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NOTA DE REPÚDIO À PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.262/2018

O Fórum Nacional das Associações de Arquivologia do Brasil (FNArq), colegiado que unifica as demandas profissionais da área, e constitui-se de um espaço permanente de discussão em âmbito nacional, congregando as associações de Arquivistas e de Arquivologia, vem a público manifestar seu repúdio à publicação do Decreto Federal n 9.262, de 9 de janeiro de 2018 (DOU nº 7, Seção 1, pág. 5, de 10/01/2018), que extingue vagas para os cargos de ARQUIVISTA e TÉCNICO DE ARQUIVO em órgãos da Administração Pública Federal.

O Decreto Federal nº 82.590, de 6 de novembro de 1968 (regulamenta a Lei Federal nº 6.546, de 04 de julho de 1978), dispõe sobre a regulamentação da profissão de Arquivista e Técnico de Arquivo e é claro ao estabelecer que o Arquivista é o profissional da informação legalmente habilitado a tratar, organizar, disponibilizar e preservar documentos, tanto em suporte papel como em suportes digitais, além de estabelecer as políticas de acesso às informações, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18, de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação). Suas competências incluem a implantação e/ou implementação das políticas arquivísticas, tais como sistemas informatizados que visem a produção, o uso, o acesso e a preservação de documentos nato-digitais, bem como aqueles provenientes de processos de digitalização, assegurando eficiência na produção, gestão e acesso aos documentos públicos, direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Diante do exposto, o FNArq repudia veementemente o Decreto nº 9.262/2018, considerando sua publicação um retrocesso à aplicação e continuidade das políticas públicas arquivísticas federais que estavam vigentes, através da extinção de cargos para Arquivistas e Técnicos de Arquivo efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da Administração Pública Federal.

22 de janeiro de 2018.

Assinam esta nota como membros do FNArq:
– Associação dos Arquivistas da Bahia (AABA)
– Associação Brasiliense de Arquivologia (ABArq)
– Associação dos Arquivistas do Estado do Paraná (AAPR)
– Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul (AARS)
– Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro (AAERJ)
– Associação de Arquivologia do Estado de Goiás (AAG)
– Associação dos Arquivistas do Estado do Espírito Santo (AARQES)
– Associação de Arquivistas de São Paulo (ARQ-SP)
– Associação de Arquivistas do Estado do Ceará (ARQUIVE-CE)
– Associação Mineira de Arquivistas (AMArq)
– Associação de Arquivistas do Estado de Santa Catarina (AAESC)
– Associação dos Arquivistas da Paraiba (AAPB)

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