Associe-se
News

Lei de Acesso à Informação entra em vigor em maio

Apesar dos seis meses para entrada em vigor da lei, na maioria dos órgãos ainda está em estudo sua regulamentação

Faltando menos de um mês para entrar em vigor a nova Lei de Acesso à Informação, no governo federal poucos ministérios já implantaram o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que deve atender e orientar o público sobre a tramitação de arquivos e dados.

Veja os principais pontos da Lei 12.527/2011:

Entrada em vigor: 16 de maio

Abrangência: Órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Também abrange os Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, além de instituições privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Informações disponíveis: informações de interesse coletivo (salvo as confidenciais); endereços e telefones dos órgãos públicos, além de horários de atendimento; dados sobre programas, ações, projetos e obras.

Como obter: os pedidos não precisam ser justificados. O requerente deve se identificar. O serviço é gratuito. As informações de interesse geral deverão ser divulgadas, obrigatoriamente, nos sites governamentais.

Dados confidenciais: acaba o sigilo eterno e as informações passam a ser classificadas como ultrasecretas, com prazo de segredo de 25 anos, renováveis uma única vez; secretas, 15 anos; e reservadas, 5 anos.

São informação sigilosas: informações que podem colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais; por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária; prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico; prejudicar a segurança de instituições ou autoridades; e comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento sobre prevenção ou repressão de infrações.

Prazo para resposta: deve ser dada imediatamente, se disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Caso a informação esteja sob sigilo, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso. Se for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia dos dados, com ocultação do trecho proetegido.

Estados e municípios: precisam criar mecanismosde divulgação e atendimento ao público. Os municípios com população de até dez mil ficam dispensados da divulgação obrigatória na web em tempo real de dados relativos à execução orçamentária e financeira.

A Lei 12.527/2011 encontra-se disponível no link

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm e a CGU disponibilizou em seu site uma Cartilha sobre Acesso à Informação Pública, destacando as vantagens de Uma cultura administrativa pró-acesso:

http://www.cgu.gov.br/acessoainformacao/materiais-interesse/CartilhaAcessoaInformacao.pdf ?

(fonte: Informativo AAERJ)

0 Comments

Deixe uma resposta