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NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146/2007

NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146/2007

A Associação de Arquivologia do Estado de Goiás – AAG manifesta repúdio ao Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (PLS n° 146/2007), que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências, pois tal projeto desconsidera características fundamentais dos documentos arquivísticos como fontes de evidências e testemunho – a autenticidade e a fixidez, princípios e referenciais teóricos da Arquivologia e da Diplomática e as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) – em especial a Resolução nº 37/2012 – e, consequentemente, os trabalhos da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos.

Além disso traz prejuízo à sociedade brasileira, ao extinguir a função genuína de prova e/ou testemunho de grande parte dos documentos arquivísticos, como também desconsidera os conhecimentos provenientes de estudos/pesquisas sólidas em prol da produção, gestão, uso, eliminação, preservação e acesso de documentos arquivísticos na era digital, colocando em risco a integridade física do patrimônio documental, uma vez que o projeto prevê a eliminação dos documentos que foram produzidos e estão custodiados em suporte de papel.

Assim o projeto, como posto, desrespeita a sociedade, sobretudo os profissionais da área, já que esses não foram consultados, e nos parece ser ora irresponsável, ora em atendimento aos interesses do empresariado. Diante disso solicitamos que o referido Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 seja imediatamente arquivado pelos Excelentíssimos Senadores da República Federativa do Brasil, cumprindo assim seu papel de representantes eleitos pela população.

ASSOCIAÇÃO DE ARQUIVOLOGIA DO ESTADO DE GOIÁS

CNPJ: 09.324.635/0001-19 aag@aag.org.br Inscr.Municipal 247.914

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