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Monthly Archives: maio 2012

Lei de Acesso à Informação entra em vigor em maio

Apesar dos seis meses para entrada em vigor da lei, na maioria dos órgãos ainda está em estudo sua regulamentação Faltando menos de um mês para entrar em vigor a nova Lei de Acesso à Informação, no governo federal poucos ministérios já implantaram o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que deve atender e orientar o público sobre a tramitação de arquivos e dados. Veja os principais pontos da Lei 12.527/2011: Entrada em vigor: 16 de maio Abrangência: Órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Também abrange os Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, além de instituições privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Informações disponíveis: informações de interesse coletivo (salvo as confidenciais); endereços e telefones dos órgãos públicos, além de horários de atendimento; dados sobre programas, ações, projetos e obras. Como obter: os pedidos não precisam ser justificados. O requerente deve se identificar. O serviço é gratuito. As informações de interesse geral deverão ser divulgadas, obrigatoriamente, nos sites governamentais. Dados confidenciais: acaba o sigilo eterno e as informações…
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Unirio dá início ao Mestrado Profissional em Gestão de Documentos e Arquivos

Unirio dá início ao Mestrado Profissional em Gestão de Documentos e Arquivos
A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC) divulgou a aprovação para a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) iniciar o Mestrado Profissional em Gestão de Documentos e Arquivos. Segundo o parecer da Área de Ciências Sociais Aplicadas, que analisou a proposta, “o Mestrado Profissional em Gestão de Documentos e Arquivos responde, igualmente, aos parâmetros da área. Deve-se acentuar que ela inaugura uma nova experiência na qualificação de profissionais para a gestão de instituições e serviços arquivísticos. A preparação de pessoal qualificado para essas funções é essencial para responder aos desafios colocados pela sociedade em relação às políticas públicas de gestão de arquivos. Deve-se destacar, também, que se trata do primeiro programa de pós-graduação proposto, no país, na área de Arquivologia.” O curso da Unirio será o primeiro mestrado stricto sensu em Arquivologia no Brasil e o único da América Latina em língua portuguesa. A modalidade adotada pelo curso – mestrado profissional – difere do mestrado acadêmico unicamente por enfatizar estudos e técnicas diretamente voltadas ao desempenho de um alto nível de qualificação profissional, conferindo idênticos grau (de mestre) e prerrogativas, inclusive para o exercício da docência. As inscrições se encerram no dia 18…
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Conselho Nacional de Política Cultural – Setor de Arquivo

Conselho Nacional de Política Cultural – Setor de Arquivo
Prezados, Como Conselheira Titular do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, desde abril 2010, estabeleci que minha principal meta seria a constituição do Colegiado de Arquivos. Várias ações foram feitas nesse sentido, inclusive com aprovação de toda a plenária do Conselho, no sentido de constituir todos os colegiados setoriais. Nesse momento, encaminho anexado cópia da Portaria do Ministério da Cultura sobre a renovação dos Colegiados Setoriais e constituição dos Colegiados inexistentes como é o caso do Setor de Arquivos. Informo que todo o processo está atrasado e, alguns aspectos, em discordância do que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Cultural. Solicito a todos atenção para participação do processo e, em breve darei mais instruções sobre a forma de participação. Peço, também, que ajudem a circular essas informações para o máximo de profissionais de arquivos. Dando continuidade à divulgação do processo de eleição para constituição e renovação dos Colegiados Setoriais do Conselho Nacional de Política Cultural, encaminho o link http://www.cultura.gov.br/setoriais/ para inscrições dos candidatos aos Fóruns Estaduais e Fórum Nacional. Anexo 1 Anexo 2  
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Apesar dos seis meses para entrada em vigor da lei, na maioria dos órgãos ainda está em estudo sua regulamentação

Apesar dos seis meses para entrada em vigor da lei, na maioria dos órgãos ainda está em estudo sua regulamentação
Faltando menos de um mês para entrar em vigor a nova Lei de Acesso à Informação, no governo federal poucos ministérios já implantaram o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que deve atender e orientar o público sobre a tramitação de arquivos e dados. Veja os principais pontos da Lei 12.527/2011: Entrada em vigor: 16 de maio Abrangência: Órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Também abrange os Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, além de instituições privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Informações disponíveis: informações de interesse coletivo (salvo as confidenciais); endereços e telefones dos órgãos públicos, além de horários de atendimento; dados sobre programas, ações, projetos e obras. Como obter: os pedidos não precisam ser justificados. O requerente deve se identificar. O serviço é gratuito. As informações de interesse geral deverão ser divulgadas, obrigatoriamente, nos sites governamentais. Dados confidenciais: acaba o sigilo eterno e as informações passam a ser classificadas como ultrasecretas, com prazo de segredo de 25 anos, renováveis uma única vez; secretas, 15 anos; e reservadas, 5 anos. São…
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