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Monthly Archives: maio 2013

Lei de Acesso

Foi aprovado pelo plenário, em definitivo, o projeto de lei de autoria da governadoria que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em Goiás. Depois de passar oito meses engavetada, a matéria foi colocada em tramitação e aprovada em 15 dias, após o presidente Helder Valin (PSDB) dizer que era de responsabilidade do líder de governo acelerar o andamento do projeto. Desde setembro a matéria estava parada na Assessoria Técnica da presidência. Citado pelo presidente, o líder da base governista, Fábio Sousa (PSDB), respondeu dizendo que era a presidência que montava a pauta de votação, mas prometeu votar o projeto o mais rápido possível. A matéria passou pelo plenário sem alterações e com aprovação unânime. “Sou totalmente a favor da transparência e defendo que a lei seja colocada em prática o mais rápido possível”, declarou Fábio. A lei é praticamente uma cópia do Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a aplicação da LAI nos órgãos públicos federais, excluindo o artigo que determina a divulgação de remuneração e subsídios recebidos por servidores. Mesmo assim, a lei não exclui a obrigação da divulgação, que se não ocorrer de forma passiva, poderá ser solicitada por qualquer pessoa, tendo o órgão o…
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