Associe-se

Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO DE ARQUIVOLOGIA DO ESTADO DE GOIÁS

Capítulo I
Da Associação e suas Finalidades

Art. 1º A Associação de Arquivologia do Estado de Goiás – AAG é constituída como associação civil de direito privado, de caráter científico, técnico, profissional e cultural, sem fins lucrativos, criada por tempo indeterminado, com sede (provisória localizada à Rua R-19, Qd. 18, Lt. 06 – Itatiaia, Goiânia-GO) e foro na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, regendo-se pelo presente Estatuto.

Art. 2º A AAG tem por finalidades:
I – contribuir para o desenvolvimento técnico e científico da Arquivologia;
II- congregar profissionais de arquivos e áreas afins, defendendo seus interesses;
III – incentivar e estimular a realização de atividades arquivísticas, cooperando com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades privadas, nacionais e estrangeiras, na solução dos problemas relacionados aos arquivos;
IV – promover cursos na área da Arquivologia, publicar e divulgar literatura e documentação técnico-científica contribuindo para a atualização e o aprimoramento dos profissionais de arquivo;
V – conferir títulos, certificados, prêmios e láureas a profissionais que se destacarem no campo da Arquivologia;
VI – organizar congressos, conferências, palestras, simpósios, mesas redondas, seminários, reuniões, encontros e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento profissional no campo da Arquivologia, além de colaborar, quando solicitada e na medida de suas possibilidades, nos eventos promovidos por outras entidades afins;
VII – manter intercâmbio cultural, profissional, técnico-científico e social com entidades congêneres no país e no exterior;
VIII – estimular a pesquisa no campo da Arquivologia em todos os níveis;
IX – lutar pelo ensino e pela profissionalização da Arquivologia em todos os níveis;
X – postular, perante as autoridades e entidades competentes, sobre assuntos de interesse da Arquivologia;
XI – fazer-se representar, pelo seu presidente em exercício ou por outro membro da diretoria por ele indicado, perante todas as entidades congêneres, bem como representar em eventos, nacionais e estrangeiros, de interesse da Associação e de seus associados;
XII – colaborar com o Arquivo Nacional, os arquivos estaduais e municipais, o Conselho Nacional de Arquivos, os conselhos estaduais e municipais de arquivos e demais conselhos que disponham sobre políticas de arquivo;
XIII – divulgar notícias e informações dirigido aos associados;
XIV- representar judicial ou extrajudicialmente os associados mediante autorização da Assembléia Geral;
Parágrafo único: Para garantir recursos para sua manutenção, a AAG poderá promover eventos, vender artigos de divulgação e publicações, desenvolver projetos e prestar consultoria e serviços remunerados.

Capítulo II
Do Quadro Social

Art. 3o Serão admitidos como associados da AAG, mediante inscrição, pessoas e entidades
que compartilhem os objetivos da Associação, qualquer que seja seu local de origem, residência ou atuação;

Art. 4o Os associados pertencerão a quatro categorias: fundadores, efetivos, beneméritos e estudantes.
§ 1o Fundadores são os associados, signatários da ata da Assembléia Geral de criação da AAG.
§ 2o Efetivos são os associados que manifestarem interesse ingressar na AAG e que contribuirão financeiramente para com a entidade por meio das anuidades;
§ 3o Beneméritos são os que, por indicação da Diretoria da AAG, tenham prestado serviço relevante à área da Arquivologia ou feito doações ao patrimônio da Associação, sendo-lhes facultativa a contribuição estatutária.
§ 4º Estudantes são aqueles que comprovadamente estão devidamente matriculados em instituição de ensino de graduação e freqüentam regularmente as aulas, sendo que as anuidades terão o abatimento em, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor total, tendo caráter obrigatório.
I – A comprovação far-se-á através do comprovante de matrícula ou boleto de pagamento de mensalidade, devidamente quitado;
II – Após a conclusão, cancelamento ou qualquer outro motivo que venha a alterar a condição de estudante, o associado tornar-se-á efetivo, ficando a cargo do Primeiro Secretário a averiguação da atual situação do associado.

Art. 5o São direitos dos associados:
I – propor, discutir, deliberar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, em conformidade com o Capítulo V e suas disposições, constantes neste Estatuto;
II – requerer, por escrito, com número de associados igual ou superior a 20% (vinte por cento),
a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
III – apresentar trabalhos em reuniões científicas promovidas pela AAG;
IV – receber gratuitamente os boletins informativos da Associação;
V – participar dos eventos e projetos da AAG, gozando de desconto sempre que tais iniciativas forem objeto de pagamento.
VI – propor à diretoria a realização de estudos e de quaisquer atividades que visem à prossecução dos fins da entidade;

Art. 6o São deveres dos associados:
I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como os demais regulamentos da Associação;
II – comparecer às reuniões da Assembléia Geral, acatando suas deliberações;
III – pagar as contribuições estabelecidas;
IV – desempenhar com eficiência e probidade as tarefas e encargos que lhes forem confiados;
V – não usar o nome da AAG para obter vantagens pessoais;
VI – prestigiar a AAG, propagando o espírito associativo entre os profissionais da área.
§ 1o Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
§ 2o Serão suspensos os direitos dos associados que deixarem de pagar a contribuições,
sem motivo justificado, por dois exercícios consecutivos.

Art. 7o AAG não responderá pelos atos sociais de seus membros.

Capítulo III
Da Advertência, Suspensão, Demissão, Eliminação e Exclusão

Art. 8º A advertência será aplicada pela Diretoria, em caráter sigiloso e por escrito ao associado que infringir disposição deste Estatuto.

Art. 9º A suspensão se dará pelo período (30) trinta dias, toda vez que o associado for reincidente na penalidade prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único: A suspensão aplicada ao Associado pela Diretoria cabe recurso à Assembléia Geral.

Art. 10. A demissão do associado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido a Diretoria da AAG, e não poderá ser negada.

Art. 11. A eliminação do associado, que será realizada em virtude de infração deste estatuto, será feita pela Diretoria, após duas suspensões por escrito.
§ 1º A Diretoria poderá eliminar o associado, após comprovado em Assembléia Geral, desvio de conduta, no plano moral, ético e/ou social, que afronte aos princípios defendidos pela AAG.
§ 2º Cópia autêntica da decisão será remetida ao associado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.
§ 3º O associado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral.

Art. 12. A exclusão do associado será feita:
a) por dissolução da pessoa jurídica;
b) por morte da pessoa física;
c) por incapacidade civil não suprida;
d) por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na associação, assegurado o direito de defesa.

Art. 13. O ato de exclusão do associado, nos termos do inciso “d” do artigo anterior serão efetivados por decisão da Diretoria, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.

Art. 14. Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado não terá direito a restituição da anuidade.

Capítulo IV
Da Estrutura e Organização

Art. 15. São órgãos da AAG a Assembléia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Art. 16. A Assembléia Geral, instância máxima de decisão da AAG, é integrada
por todos os associados quites e em pleno gozo de seus direitos.

Art. 17. Na ausência de disposição específica, as deliberações da Assembléia Geral
serão tomadas pela maioria simples dos associados presentes.

Art. 18. A Assembléia Geral será ordinariamente convocada pela Diretoria, mediante publicação do edital afixado na sede social ou divulgação por meio eletrônico com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para fins de:
I – apreciação e votação dos balanços financeiro e patrimonial de cada exercício e da proposta
orçamentária anual, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal;
II – apreciação do relatório anual de atividades;
III – discussão e deliberação sobre os assuntos que lhe forem submetidos;
IV – eleição bienal da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 19. A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente, mediante publicação do edital afixado na sede social por iniciativa da Diretoria ou de 20% (vinte por cento) dos associados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para fins de:
I – alteração do presente Estatuto;
II – destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal ou preenchimento de vagas
nesses órgãos;
III – apuração de irregularidades administrativas;
IV – dissolução da AAG e decisão quanto ao destino de seu patrimônio.
Parágrafo único – Os itens I, II, III e IV só serão aprovados por deliberação de Assembléia Geral a que tenham comparecido no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados, obtendo no mínimo 2/3
(dois terços) dos votos dos presentes.

Da Diretoria

Art. 20. A Diretoria é o órgão executivo da AAG e será composta de:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário;
V – Primeiro Tesoureiro;
VI – Segundo Tesoureiro.

Art. 21. A Diretoria reunir-se-á:

  1. Ordinariamente no mínimo uma vez por mês;
  2. Extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus integrantes.

Art. 22. Compete à Diretoria:
I – deliberar sobre advertência, suspensão, admissão, eliminação e exclusão de associados;
II – fixar as datas de contribuição, prazos e formas de pagamento;
III – administrar o patrimônio da Associação, propondo à Assembléia Geral a aquisição,
alienação ou oneração de bens imóveis;
IV – submeter à Assembléia Geral os orçamentos e os relatórios anuais de contas
de sua gestão, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal;
V – presidir as reuniões científicas e culturais da AAG;
VI – adotar mecanismos de descentralização de suas atividades;
VII – criar e extinguir Departamentos relacionados com as finalidades da entidade.

Art. 23. São atribuições e deveres do Presidente:
I – representar a AAG judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
II – convocar e dirigir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo, além de seu voto, o de qualidade;
III – assinar, juntamente com o Primeiro Secretário, as atas de reuniões da Diretoria e da
Assembléia Geral;
IV – planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Associação, expedindo documentos e baixando os atos normativos necessários;
V – admitir e demitir os funcionários necessários ao normal funcionamento da Associação,
fixando suas rotinas de trabalho e salários;
VI – autorizar despesas e assinar, juntamente com o Primeiro tesoureiro, cheques, requisições,
títulos, documentos de caixa e documentos que impliquem responsabilidade financeira ou patrimonial;
VII – assinar convênios, contratos e similares com entidades públicas e privadas.

Art. 24. São atribuições e deveres do Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos, exercendo o cargo
até o término do mandato, na eventualidade de demissão;
II – participar com o Presidente na administração da AAG.

Art. 25. São atribuições e deveres do Primeiro Secretário:
I – substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos,
assessorando-os no que couber;
II – dirigir e fiscalizar os trabalhos de secretaria;
III – manter organizados os documentos da Associação;
IV – participar das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, elaborando e assinando,
juntamente com o Presidente, as respectivas atas.

Art. 26. Compete ao Segundo Secretário:
I – substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos e faltas;
II – colaborar nos trabalhos da secretaria;
III – auxiliar o Primeiro Secretário e demais membros da Direção no exercício de suas atribuições.

Art. 27. São atribuições e deveres do Primeiro Tesoureiro:
I – substituir o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário em suas ausências, licenças e impedimentos;
II – dirigir e fiscalizar os trabalhos de tesouraria;
III – ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Associação:
IV – assinar, juntamente com o Presidente, cheques, requisições, títulos e documentos de caixa e documentos que impliquem responsabilidade financeira ou patrimonial;
V – elaborar o balanço anual, submetendo-o ao Conselho Fiscal;
VI – efetuar pagamentos e recebimentos:
VII – manter em dia os livros e obrigações fiscais e trabalhistas;
VIII – avaliar e controlar o patrimônio da AAG.

Art. 28. São atribuições do Segundo Tesoureiro:
I – substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos e faltas;
II – colaborar nos trabalhos da tesouraria.

Do Conselho Fiscal

Art. 29. O Conselho Fiscal, eleito juntamente com a Diretoria, será composto por no mínimo de 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros.

Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
I – emitir parecer sobre o balanço anual e geral e as contas da Diretoria, em prazo não superior
a 20 (vinte) dias, a contar de seu recebimento;
II – emitir parecer sobre a proposta orçamentária e a aplicação de fundos da Associação;
III – examinar, quando julgar oportuno, livros e documentos da tesouraria, bem como a situação
do caixa, solicitando informações à Diretoria.

Capítulo V
Das Eleições

Art. 31. O processo eleitoral será realizado, sempre no mês de dezembro, em Assembléia Geral convocada pelo Presidente da AAG.
Parágrafo único: A Diretoria tomará as providências cabíveis para a divulgação e operacionalização do processo eleitoral, garantindo as condições e prazos estabelecidos neste Estatuto.

Art. 32. As chapas dos candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal serão apresentadas à Diretoria com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a eleição.

Art. 33. Poderão votar e ser votados os associados fundadores, efetivos e beneméritos quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos estatutários, admitido o voto por correspondência.

Art. 34. A eleição ocorrerá por votação secreta.

Art. 35. Será considerada vencedora a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos.

Art. 36. Os mandatos serão de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.

Art. 37. Os cargos eletivos são pessoais, intransferíveis e não remunerados, ressalvado o reembolso de despesas, diárias e ajudas de custo nos estritos termos estabelecidos em regulamento.

Capítulo VI
Do Patrimônio

Art. 38. Constituem patrimônio da AAG:
I – contribuições de associados;
II – doações e legados;
III – bens e valores adquiridos e rendas pelos mesmos produzidas;
IV – aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;
V – rendas eventuais;
VI – bens móveis e imóveis;
VII – recursos provenientes da promoção de cursos e eventos, da prestação de consultoria
e de serviços, bem como da venda de artigos de divulgação e publicações técnicas.

Art. 39. As despesas da AAG correrão pelas seguintes rubricas:
I – Gerais;
II – Expediente;
III – Conservação;
IV – Pessoal;
V – Previdência (encargos sociais);
VI – Impostos;
VII – Multas;
VIII – Assessoria Jurídica (para suporte técnico jurídico da entidade, quando necessário);
IX – Assistência contábil;
X – Realizações de cursos, eventos e projetos diversos.

Art. 40. Na hipótese de dissolução da Associação, a Assembléia Geral deverá escolher
uma entidade congênere no Estado de Goiás para a qual será transferido o seu patrimônio, nos termos do Artigo 19.

Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 41. A Assembléia Geral de criação da AAG elegerá, para o primeiro mandato da entidade, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 42. A AAG poderá filiar-se a entidades nacionais e estrangeiras de propósitos afins,
mantendo sua autonomia e independência.

Art. 43. A AAG terá sua sede em Goiânia, Estado de Goiás, preferencialmente, em uma Instituição Pública enquanto não tiver sede própria.

Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.

 

Estatuto aprovado em Assembléia Geral realizada em Goiânia, aos dezenove dias do mês de Dezembro de 2006.

 

Heloísa Esser dos Reis
Presidente da Associação de Arquivologia do Estado de Goiás

Joaquim Pedro da Silva
OAB – GO nº 7788